Conteúdo digital, direito autoral, contexto brasileiro, o verdadeiro quebra-pau.

Para entender o surgimento, as bases do direito autoral

O advento das novas mídias, a relativa facilidade de produção e, especialmente de distribuição de conteúdo artístico e midiático proporcionado pela evolução da eletrônica, informática e meios de comunicação (relativa no sentido da observação dos limites técnicos de cada território e da compreensão de que o acesso se dá pelo viés financeiro) proporciona, inegavelmente, uma expansão absurda da possibilidade de produzir em condições que não poderiam ser imaginadas antes quando tratamos especialmente da relação espaço-temporal, e do acesso a conteúdo prévio para inspiração, estudo e remix.

Pensando no contexto atual de produção cultural e de bens artístico-midiáticos, vem à tona uma das mais graves questões da humanidade quando se trata da produção, especialmente a dos bens imateriais e do patrimônio produzido a partir de das idéias: o direito de autoria. Para entender as diferentes visões e movimentos relacionados a esta questão é interessante remontar as bases do surgimento dessa ideia de proteção do autor e do conteúdo por ele produzido.

A humanidade sempre produziu bens culturais, artísticos, imateriais. Contudo a preocupação em proteger o autor, e, fundamentalmente, seu direito pecuniário sobre obra surge na modernidade. Na Grécia antiga, apesar da intensa produção cultural, não havia uma discussão maior sobre garantias ao autor, embora especule-se que havia sim já um desprezo ao plágio, por exemplo (BARROS, 2007). Em Roma, surge o esboço de uma primeira figura jurídica relacionada ao que temos hoje como lei de direito autoral: surgem os copistas, profissionais responsáveis pela reprodução de obras clássicas. Aí nasce uma distinção muito interessante de ser observada que é a distinção de quem tem o direito pecuniário sobre a obra (o profissional copista que ganha dinheiro pelo ato laborioso) e aquele que detém as honras, o benefício moral da obra, o autor. (BARROS, 2007, pg 468). Até aqui percebe-se a figura do autor muito mais preocupada em manter a dignidade, a honra sobre o que produzira, sempre sem grandes aspirações relacionadas ao fator ganho financeiro.

Contudo a idade média traz um elemento histórico que transformou totalmente esse panorama. A união de igreja e estado delega ao clero a responsabilidade pela produção de praticamente todo o conteúdo intelectual da época, deixando nas mãos da igreja definições como: quem produzia, quem distribuía, para quem era distribuído o conteúdo e que tipo de conteúdo deixaria de ser veiculado na sociedade. Esse dado é fundamental pra compreender que há uma base política tendenciosa (controle social) na formulação da ideia de proteção do autor e suas obras.

Com a prensa, e a possibilidade de reprodução massiva de conteúdo intelectual, surgiram as linhas gerais do que existe hoje como direito autoral. Essas linhas abarcaram fundamentalmente o direito de livreiros e editores, que controlavam a prensagem do material, revelando assim outro aspecto discutível do que há hoje como direito autoral, a distância da proteção e dos ganhos de quem realmente cria a obra e de quem a reproduz e distribui. Mas é sempre interessante atentar para o fato de que as bases desse movimento sempre foram voltadas para aspectos como proteção, ganho financeiro e controle de conteúdo (que desemboca, obviamente, no controle social).

A internet, a produção desenfreada, e a livre distribuição de conteúdo intelectual

Entendendo a internet como o principal mecanismo de distribuição de conteúdo intelectual no mundo contemporâneo (poderíamos aqui falar também sobre o potencial de produção online, a onda da web 2.0, mas isso você pode ler aqui) precisamos pensar também em alguns fenômenos que assombram o ideal de proteção da produção intelectual e do autor. A ideia de compartilhamento é intrínseca à ideia da rede, pensando em níveis totalmente diferentes, como desde a ideia de troca de dados: o próprio ato da conexão, até práticas mais elaboradas, complexas, como por exemplo o desenvolvimento de software em comunidade, a criação coletiva , o peer-to-peer e o software livre.

O Napster, por exemplo, foi um grande divisor de águas no tocante a forma de produzir e ganhar dinheiro da indústria fonográfica. Ele inferiu diretamente no rumos da produção musical relacionada a esse instrumento fantástico que se difundia, a internet. A construção de bases de distribuição de conteúdo musical, e, principalmente a concepção de novas ideias para a diminuição de distâncias (foi aqui que por exemplo pequenas bandas conseguiram alcançar um público para além de suas cidades, circular em outros países, continentes, alcançar o sucesso que só quem era produzido por grandes gravadoras conseguia) a partir da constituição da internet, se deu de maneira assombrosamente rápida, proporcionando não somente a construção de um novo pensamento mundial ou uma batalha jurídica milionária, mas, especialmente, a busca por novas ferramentas (jurídicas inclusive) que considerassem não somente a vontade dos indivíduos em compartilhar, mas a vontade dos próprios autores de ter suas obras reproduzidas, veiculadas, circulando, ou mesmo se transformando em outros produtos.

Das alternativas, o caso brasileiro e de onde vem a inspiração               

É interessante perceber o que essa transformação de pensamento trouxe objetivamente para o campo jurídico e para a questão da produção de conteúdo digital, e da sua distribuição pela internet. Hoje algumas alternativas de licenciamento surgiram, como dito antes, não somente em decorrência da vontade do consumidor, mas, em grande parte, pela burocracia vivida pelo autor que gostaria de ver sua obra compartilhada. O caso brasileiro é especialmente cruel em relação ao compartilhamento voluntário por parte do autor, já que, pela lei de direito autoral brasileira, toda obra é automaticamente protegida, mesmo sem registro em qualquer instância oficial. No ano de 2011, o Estadão noticiou uma pesquisa que classificava o Brasil como 4º pior quanto as leis de direito autoral. O principal representante da onda Copyleft (oposição ao Copyright, o que é restrito por força de lei) no Brasil, atualmente são as licenças Creative Commons. Essas licenças permitem ao autor expressar vontades relacionadas ao compartilhamento e uso de suas obras, facilitando, através de um formulário online a criação de um documento revelando essas vontades (Saiba mais no site do Creative Commons Brasil). Esse tipo de licença pode ser muito favorável, por exemplo para a área da comunicação. No próprio site da Creative Commons é exposto o caso da Agência Pública, que deseja que suas matérias circulem o mais rápido possivel e incentivam o compartilhamento, inclusive. Essa agência se define como “uma agência de reportagem e jornalismo investigativo independente e sem fins lucrativos. Todas as nossas reportagens podem ser reproduzidas livremente, seguindo as nossas normas de republicação: As reportagens da Pública podem ser levemente editadas, ter os títulos alterados e mudanças pequenas para adequar o conteúdo ao estilo do veículo.”

Vale aqui pontuar que esse movimento é altamente influenciado pela licença GPL – Gnu Public Liscense – licença utilizada por programadores que incentivam a criação de softwares em comunidades, distribuídos com código aberto que concedem liberdades como alterar, usar e distribuir para usuários comuns ou outros programadores. Apesar de críticas ao modelo (veja um exemplo aqui), essa é hoje uma alternativa real para quem produz e quer licenciar sua produção partindo de outras bases, inclusive filosóficas (a ideia de incentivo a criação coletiva, por exemplo). Por fim, é interessante perceber que toda essa discussão nos remete também a ideia de originalidade, que hoje, é totalmente influenciada por uma cultura e prática de remixagem de clássicos ou não clássicos, mas totalmente difundida a partir da cultura de uso da rede, e da impossibilidade, inclusive técnica de rastreamento total de usuários e de conteúdo. Certamente vale muito a pena a busca (identificada especialmente no campo artístico) pela originalidade, mas com certeza vale também o entendimento de que uma fonte de inspiração sempre existe, ainda que natural, e que do autêntico hoje se aproxima muito mais quem propõe recombinações interessantes do conteúdo que circula por aí.

Você pode gostar de:

Youtube: Caio Mariano (advogado) – Pirataria x Creative Commons

Referências:

BARROS, Carla Eugenia Caldas. Manual de Direito da Propriedade Intelectual. Aracaju: Evocati, 2007.

ORAM, Andy. PEER-TO-PEER: O poder transformador das redes ponto a ponto. São Paulo: Berkeley, 2001.

Lei 9610/98 – Presidência da República Federativa do Brasil.

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